Você está em: Assessoria Econômica > ABBC Destaca

Assessoria Econômica

ABBC Destaca

Aprovação no Senado do cadastro positivo

Após quase dois anos, o Congresso Nacional concluiu a votação do Cadastro Positivo (PLP n° 54/2019PLP nº 441/2017). A matéria segue à Presidência da República, que terá o prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da matéria pelo Poder Executivo, para sanção ou veto total ou parcial.
 
A regra passa a valer 90 dias após a sua sanção. Depois dessa carência, os birôs poderão incluir clientes automaticamente. Por sua vez, o consumidor deverá ser comunicado em até 30 dias da abertura do cadastro e seu escore só poderá ser fornecido aos consulentes após 60 dias da inclusão. Caso não queiram participar, os clientes precisarão pedir a exclusão a um dos birôs de crédito. A solicitação é gratuita. Por fim, na prática, o cadastro funcionará ao final de agosto.
 
O texto final contempla os seguintes principais pontos:
 
1. Relatório sobre os efeitos da Lei: obrigação do Banco Central encaminhar ao Congresso Nacional, dois anos após a vigência da lei, relatório sobre os resultados alcançados com a Lei, com a intenção de avaliar se haverá redução dos juros oferecidos ao consumidor;
 
2. Responsabilidade solidária dos consulentes: responsabilidade solidária dos consulentes (quem consulta o banco de dados) por eventuais danos morais e materiais aos consumidores;
 
3. Sistema “opt-out”: a substituição do sistema de “opt-in” por um sistema de “opt-out”, pelo qual os usuários teriam seus dados incluídos automaticamente no Cadastro Positivo (incluindo-se dados de pagamento de contas), podendo o usuário optar por deixar de integrá-lo, a qualquer tempo.
 
4. Inclusão das “utilities”: a inclusão de informações relativas às contas de serviços públicos pagas pelos consumidores, como fornecimento de água ou energia elétrica, nos bancos de dados do Cadastro Positivo.
 
O cadastro positivo deve beneficiar tomadores de crédito com histórico de pagamentos favorável, mas que não podem oferecer garantias. O compartilhamento das informações com um maior número de participantes de mercado deverá aumentar a concorrência no mercado de crédito, com uma provável redução nos spreads e a maior inclusão financeira.
 
De acordo com estudo da Serasa Experian feito a partir de simulações e modelos estatísticos de escore, a adoção desse processo deve gerar uma injeção da ordem de R$ 1,3 trilhão na economia do país. O maior potencial de consumo teria impacto de 19,6% na relação crédito x PIB e movimentaria diversos setores econômicos, em especial habitação e automobilismo.
 

Endereço:
Av. Paulista, 1.842 - 15º andar - conj. 156
Edifício Cetenco Plaza - Torre Norte Cerqueira César - CEP: 01310-923
São Paulo - SP
Telefone: (5511) 3288-1688
Fax: (5511) 3288-3390