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ABBC Destaca

Resolução 3.655 e Circular 3.425: Créditos Tributários

Dada a melhor qualidade do crédito tributário oriundo de diferenças temporárias em relação aos créditos decorrentes de prejuízos fiscais, o CMN decidiu excluí-lo da limitação atualmente existente relativa à dedução desses ativos do capital regulamentar (nível I) das instituições financeiras. Igualmente com base nesse fundamento, a Diretoria Colegiada do Banco Central aprovou circular reduzindo o Fator de Ponderação de Risco (FPR) dos créditos tributários originados de diferenças temporárias, de 300% para 100%. Esses aprimoramentos normativos, em conjunto, reconhecem a menor exposição ao risco em relação aos créditos tributários com maior potencial de realização, possibilitando a manutenção do adequado nível de capital regulamentar com a conseqüente possibilidade de maior alavancagem. Adicionalmente foi estabelecido o limite de 10% do Patrimônio de Referência - Nível 1 para tais ativos cujo cronograma de adaptação será: 30% em 2009; 20% em 2010; 10% a partir de 2011.
Fonte: Banco Central do Brasil/Assessoria de Imprensa - 17/12/08
Circular 3.425 

Resolução 3.655


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